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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 14/12/2021

PLO 576/2021

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Dispõe sobre a possibilidade de os órgãos de segurança pública alienarem, por venda direta a seus integrantes, as armas de fogo de porte pessoal por eles utilizadas quando em serviço ativo, por ocasião de suas aposentadorias ou transferências para a inatividade, no âmbito do Estado do Tocantins.

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Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Análise da Comissão

Desde 24/06/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 15/12/2021Aguardando Análise da Comissão
  2. 18/01/2023Aguardando despacho final
  3. 17/02/2023Proposição arquivada
  4. 20/04/2023Requerimento
  5. 24/06/2025Aguardando Análise da Comissão
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 16/11/2026

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