Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 14/12/2021

MP 22/2021

Ementa oficial

Altera a Lei n° 3.730, de 16 de dezembro de 2020, e a Lei n° 3,525, de 8 de agosto de 2019, que dispõem sobre os procedimentos para a convalidação dos registros imobiliários referentes a imóveis rurais no Estado do Tocantins.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição arquivada

Desde 06/09/2022

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

14/12/2021Aguardando Análise da Comissão
31/03/2022Proposição aprovada
06/04/2022Proposição aprovada
07/04/2022Lei Promulgada
06/09/2022Proposição arquivada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 12/11/2026

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