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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 04/03/2020

REQ 430/2020

O que é requerimento?

Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.

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Requer ao Presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins, que envie expediente ao Governador do Estado, com cópia ao Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV, a fim de que forneça informações referentes à administração do órgão, no caso sobre: (a) Efeitos práticos na administração e fiscalização dos trabalhos com a publicação da Medida Provisória nº 6/2020; (b) Atual situação financeira do IGEPREV, considerando os repasses obrigatórios por parte do Executivo (contribuição retida dos servidores e patronal); (c) Desempenho da carteira de investimentos do IGEPREV e estratégias de investimentos implementadas; (d) Situação funcional (efetivos ou comissionados) dos servidores pertencentes aos Conselhos de Administração e Fiscal, bem como do Comitê de Investimentos.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição aprovada

Desde 04/03/2020

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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  1. 04/03/2020Proposição aprovada
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 17/11/2026

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