Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 01/12/2021

PLO 566/2021

Ementa oficial

Ficam obrigados os condomínios residenciais e comerciais localizados no Estado do Tocantins a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição arquivada

Desde 03/11/2022

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Jorge Frederico (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

08/12/2021Aguardando Análise da Comissão
16/02/2022Aguardando Análise da Comissão
25/05/2022Proposição aprovada
07/07/2022Proposição aprovada
01/08/2022Aguardando despacho final
03/11/2022Proposição arquivada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 10/11/2026

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