Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 18/11/2021

PLO 564/2021

Ementa oficial

OBRIGA OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAS NO ESTADO A COMUNICAR OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA QUANDO HOUVER EM SEU INTERIOR A OCORRÊNCIA OU INDÍCIOS DE EPISÓDIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHERES, CRIANÇAS, ADOLESCENTES OU IDOSOS.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição arquivada

Desde 21/12/2022

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Cleiton Cardoso (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

23/11/2021Aguardando Análise da Comissão
21/12/2022Proposição arquivada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 15/11/2026

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