Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 16/11/2021

MP 20/2021

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Ementa oficial

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Estado do Tocantins- RPC/TO, e adota providências.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição arquivada

Desde 31/08/2022

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

16/11/2021Aguardando Análise da Comissão
29/03/2022Aguardando Análise da Comissão
31/03/2022Proposição aprovada
06/04/2022Proposição aprovada
07/04/2022Aguardando Correção
07/04/2022Proposição aprovada
08/04/2022Proposição aprovada
13/04/2022Aguardando despacho final
31/08/2022Proposição arquivada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 10/11/2026

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