Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 27/10/2021
REQ 2048/2021
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer, em regime de URGÊNCIA, ao Presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins, que envie expediente ao Governador do Estado, com cópia à Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Público - ATR, solicitando informações sobre o cumprimento da Lei Estadual nº 3.801/2021 que extingue a cobrança da tarifa mínima ou de assinatura básica, pelas concessionárias prestadoras de serviços.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Professor Junior Geo (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 12/11/2026