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Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 20/10/2021

PLO 544/2021

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Ementa oficial

Dispõe sobre a obrigatoriedade de cumprimento do horário de início de shows, espetáculos e demais apresentações ofertadas ao público em geral e dá outras providências.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Encaminhamento ao Arquivo

Desde 02/06/2023

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 27/10/2021Aguardando Análise da Comissão
  2. 10/03/2022Aguardando Análise da Comissão
  3. 01/06/2022Aguardando Análise da Comissão
  4. 29/06/2022Proposição aprovada
  5. 07/07/2022Proposição aprovada
  6. 01/08/2022Aguardando promulgação da lei
  7. 02/06/2023Encaminhamento ao Arquivo
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 08/11/2026

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