Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 08/10/2021

MP 17/2021

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Ementa oficial

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, e adota outras providências.

Ver fonte

Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição arquivada

Desde 13/09/2022

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

19/10/2021Aguardando Análise da Comissão
27/10/2021Aguardando a inclusão na ordem do dia
03/11/2021Proposição aprovada
13/09/2022Proposição arquivada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026

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