Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 14/09/2021
PLO 511/2021
Ementa oficial
Dispõe o sobre o direito do consumidor de optar pelo pagamento na modalidade “aproximação” de cartão de crédito ou débito.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição arquivada
Desde 15/02/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Valdemar Junior (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 14/09/2021Aguardando Análise da Comissão
- 02/02/2023Aguardando despacho final
- 15/02/2023Proposição arquivada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 17/11/2026

