Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 25/08/2021
REQ 1719/2021
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer ao Presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins o envio de expediente ao Senhor Superintendente do Procon Tocantins, que realize fiscalização sobre as concessionárias de água e energia elétrica, quanto ao cumprimento do que versa a Lei nº 3.801/2021, que extingue a cobrança da tarifa mínima ou de assinatura básica, no Estado do Tocantins.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Jorge Frederico (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 08/11/2026