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Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 24/08/2021

PLO 498/2021

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Ementa oficial

Obriga supermercados e estabelecimentos similares a divulgarem em destaque a data de vencimento dos produtos incluídos em todas as promoções lançadas por esses estabelecimentos e dá outras providências.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição arquivada

Desde 31/10/2022

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 25/08/2021Aguardando Análise da Comissão
  2. 20/06/2022Aguardando Análise da Comissão
  3. 29/06/2022Proposição aprovada
  4. 07/07/2022Proposição aprovada
  5. 31/10/2022Proposição arquivada
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026

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