Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 17/08/2021
REQ 1642/2021
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer a Vossa Excelência, o envio de Anteprojeto de Lei ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, em que Altera Lei Nº 2.799 de, 10 de Dezembro de 2013, que isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadoria e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS a operação que especifica.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Valderez Castelo Branco (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026