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Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 17/08/2021

PLO 487/2021

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Ementa oficial

Proíbe os profissionais de saúde e as operadoras de planos de assistência ou seguro à saúde de exigir o consentimento de cônjuge ou de companheiro para realizar ou autorizar os procedimentos de inserção dos métodos contraceptivos que especifica.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição anexada à outra análoga ou conexa mais antiga

Desde 16/02/2023

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 18/08/2021Aguardando Análise da Comissão
  2. 16/02/2023Proposição anexada à outra análoga ou conexa mais antiga
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 15/11/2026

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