Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 12/08/2021
PLO 486/2021
Ementa oficial
Proíbe os profissionais de saúde e as operadoras de planos de assistência ou seguro à saúde de exigir o consentimento de cônjuge ou de companheiro para realizar ou autorizar procedimentos de inserção de métodos contraceptivos.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição arquivada
Desde 16/02/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Luana Ribeiro (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 17/08/2021Aguardando Análise da Comissão
- 01/12/2021Aguardando Análise da Comissão
- 23/03/2022Aguardando Análise da Comissão
- 20/04/2022Aguardando a inclusão na ordem do dia
- 06/02/2023Encaminhamento ao Arquivo
- 16/02/2023Proposição arquivada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 17/11/2026

