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Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 04/08/2021

PLCTJ 2/2021

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Ementa oficial

Altera a Lei complementar nº 112, de 30 de abril de 2018, que dispõe sobre a organização dos serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público do Estado do Tocantins.

Ver fonte

Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Lei Promulgada

Desde 05/11/2021

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

  1. 04/08/2021Aguardando Análise da Comissão
  2. 28/09/2021Aguardando a inclusão na ordem do dia
  3. 29/09/2021Aguardando Correção
  4. 29/09/2021Aguardando a inclusão na ordem do dia
  5. 06/10/2021Aguardando Autógrafo
  6. 05/11/2021Lei Promulgada
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 11/11/2026

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