Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 07/07/2021
PR 7/2021
Ementa oficial
Aprova a apresentação de Proposta de Emenda à Constituição Federal, para o fim de alterar os seus arts. 22, 24, 30, 41 e 175, e acrescentar-lhe o art. 182-A, bem como o art. 115 ao seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com o objetivo de revisar a repartição de competências da Federação, atribuindo aos Estados Federados maior autonomia regulatória.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição aprovada
Desde 29/08/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Ricardo Ayres (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 04/08/2021Aguardando Análise da Comissão
- 23/11/2021Aguardando a inclusão na ordem do dia
- 30/11/2021Proposição aprovada
- 29/08/2022Proposição aprovada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 12/11/2026