Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 07/07/2021
PLO 475/2021
Ementa oficial
Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação dos Cartórios de Registro Civil ao Ministério Público, Defensoria Pública do Estado e Conselhos Tutelares, da realização de registro de nascimento realizado por mães e/ou pais menores de 14 anos.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição anexada à outra análoga ou conexa mais antiga
Desde 17/02/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Valderez Castelo Branco (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 04/08/2021Aguardando Análise da Comissão
- 17/02/2023Proposição anexada à outra análoga ou conexa mais antiga
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 13/11/2026