Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 30/06/2021

PLO 465/2021

Ementa oficial

Dispõe sobre a obrigação de Restaurantes, Lanchonetes, Quiosques e demais empresas do ramo de entrega de alimentos para o consumo imediato, no âmbito do Estado do Tocantins, a usarem lacres invioláveis nas embalagens de seus produtos.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição arquivada

Desde 25/03/2022

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Amalia Santana (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

06/07/2021Aguardando Análise da Comissão
11/02/2022Proposição arquivada
25/03/2022Proposição arquivada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 14/11/2026

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