Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 30/06/2021
PLO 463/2021
Ementa oficial
Dispõe sobre a comunicação dos Cartórios de Registro Civil, hospitais e maternidades à Polícia Civil, da realização de registro de nascimento realizado por mães e/ou pais menores de 14 anos.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição arquivada
Desde 17/02/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Luana Ribeiro (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 06/07/2021Aguardando Análise da Comissão
- 17/01/2023Aguardando despacho final
- 17/02/2023Proposição arquivada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 18/11/2026

