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Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 15/06/2021

PLO 455/2021

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Ementa oficial

Altera dispositivos da Lei 3.516, de 05 de agosto de 2019, que concede isenção de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas operações internas e interestaduais de pescados, na forma que especifica, e adota outras providências.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição arquivada

Desde 24/03/2023

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 16/06/2021Aguardando Análise da Comissão
  2. 21/03/2023Aguardando despacho final
  3. 24/03/2023Proposição arquivada
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 13/11/2026

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