Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 25/05/2021

PLO 419/2021

Ementa oficial

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de bens e serviços, a fixar data e hora para entrega dos produtos ou realização de serviços aos consumidores, no âmbito do Estado do Tocantins.

Ver fonte

Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição arquivada

Desde 17/08/2021

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Leo Barbosa (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

02/06/2021Aguardando Análise da Comissão
17/08/2021Aguardando despacho final
17/08/2021Proposição arquivada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 12/11/2026

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