Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 07/04/2021

PLO 370/2021

Ementa oficial

Veda a interrupção de fornecimento de água e energia elétrica, por inadimplemento, enquanto durar o estado de calamidade pública declarado pelo Estado do Tocantins, e adota outras providências.

Ver fonte

Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição arquivada

Desde 03/11/2022

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Luana Ribeiro (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

13/04/2021Aguardando Análise da Comissão
09/02/2022Proposição aprovada
12/04/2022Proposição aprovada
19/04/2022Aguardando despacho final
03/11/2022Proposição arquivada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 12/11/2026

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