Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 16/03/2021
REQ 557/2021
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer o estabelecimento de Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e a redução de multas e juros de crédito tributário relativo ao ICMS, ao IPVA e ao ICD nestes meses mais severos da pandemia da Covid-19.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Claudia Lelis (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 10/11/2026