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Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 23/02/2021

PLO 332/2021

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Ementa oficial

Dispõe sobre penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no plano nacional e/ou estadual de imunização contra a Covid-19

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição arquivada

Desde 24/01/2023

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 25/02/2021Aguardando Análise da Comissão
  2. 18/05/2021Aguardando Análise da Comissão
  3. 10/06/2021Aguardando a inclusão na ordem do dia
  4. 26/04/2022Proposição aprovada
  5. 27/04/2022Autógrafo de Lei Elaborado
  6. 24/01/2023Proposição arquivada
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 14/11/2026

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