Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 09/02/2021
PLO 322/2021
Ementa oficial
Proíbe farmácias e drogarias de exigir o CPF do consumidor no ato da compra, sem informar de forma adequada e clara sobre a concessão de descontos, no Estado, e dá outras providências
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição arquivada
Desde 31/10/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Olyntho (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 10/02/2021Aguardando Análise da Comissão
- 24/06/2021Aguardando a inclusão na ordem do dia
- 11/07/2022Proposição aprovada
- 31/10/2022Proposição arquivada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 15/11/2026

