Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 07/02/2020

PLO 11/2020

Ementa oficial

Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas que utilizam o E-Commerce, com hospedagens em sites na internet e que tenham matriz ou filiais no Estado do Tocantins, inserirem em seus sites os respectivos endereços, telefones e dados cadastrais completos.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição arquivada

Desde 28/09/2020

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Luana Ribeiro (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

12/02/2020Aguardando Análise da Comissão
17/07/2020Proposição arquivada
28/09/2020Proposição arquivada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 15/11/2026

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