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Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 03/02/2021

PLCC 2/2021

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Ementa oficial

Altera a lei complementar 13, de 18 de julho de 1997 que dispõe sobre regulamentação das atividades de pesca, aquicultura, piscicultura, da proteção da fauna aquática e dá outras providências.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição arquivada

Desde 08/10/2021

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 04/02/2021Aguardando Análise da Comissão
  2. 01/06/2021Aguardando Análise da Comissão
  3. 24/06/2021Aguardando Análise da Comissão
  4. 24/08/2021Aguardando a inclusão na ordem do dia
  5. 02/09/2021Aguardando Autógrafo
  6. 10/09/2021Aguardando promulgação da lei
  7. 08/10/2021Proposição arquivada
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 12/11/2026

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