Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 02/02/2021
MP 26/2020
Ementa oficial
Prorroga o período de que trata o art. 9° da Lei n° 3.718, de novembro de 2020, que dispõe sobre a cumulação de responsabilidades administrativas para os integrantes da carreira jurídica de delegado de polícia e das carreiras de agente de polícia, escrivão de polícia, agente de necrotomia, papiloscopista e perito oficial da Polícia Civil do Estado do Tocantins.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição arquivada
Desde 08/10/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 03/02/2021Aguardando Análise da Comissão
- 06/04/2021Aguardando a inclusão na ordem do dia
- 20/04/2021Proposição aprovada
- 08/10/2021Proposição arquivada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 12/11/2026