Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 07/02/2020

PLO 9/2020

Ementa oficial

Assegura ao cônjuge do consumidor de serviços públicos o direito de solicitar a inclusão do seu nome na fatura mensal de consumo.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição arquivada

Desde 11/11/2021

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Luana Ribeiro (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

12/02/2020Aguardando Análise da Comissão
04/06/2020Aguardando Análise da Comissão
24/06/2020Aguardando a inclusão na ordem do dia
08/07/2020Aguardando Autógrafo
11/11/2021Proposição arquivada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026

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