REQ 98/2021
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
REQUER em REGIME DE URGÊNCIA o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado Mauro Carlesse, através do Departamento Estadual de Transito-Detran-TO, solicitando-lhes a EXPEDIÇÃO DE NORMATIVA para a regulamentação de tolerância excepcional da validade do documento de habilitação, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), para que as autoridades de trânsito e os órgãos autuadores aceitem, excepcionalmente, documentos de habilitação expedidos pelo Detran-TO, com prazo de validade vencido até 90 dias, ao invés dos 30 habituais.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Luana Ribeiro (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 12/11/2026