Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 02/02/2021
VT 9/2021
Ementa oficial
Dispõe sobre a impossibilidade de cobrança de multas, juros e encargos do valor das mensalidades da rede privada de ensino durante o Estado de Calamidade Pública no Estado do Tocantins, em razão do novo Coronavírus - Covid-19.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição arquivada
Desde 03/11/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 03/02/2021Proposição anexada à outra análoga ou conexa mais antiga
- 29/03/2022Proposição aprovada
- 12/04/2022Proposição aprovada
- 19/04/2022Aguardando despacho final
- 03/11/2022Proposição arquivada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 16/11/2026

