Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 03/02/2021
PLO 310/2021
Ementa oficial
Institui a obrigatoriedade de identificação completa das empresas sediadas no Estado de Tocantins que operam comercio virtual, no respectivo site, e a obrigatoriedade de manutenção de SAC- Serviço de Atendimento ao Consumidor nos dias úteis.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição arquivada
Desde 01/12/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Leo Barbosa (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 09/02/2021Aguardando a inclusão na ordem do dia
- 29/04/2021Proposição arquivada
- 01/12/2021Proposição arquivada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 16/11/2026

