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Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 15/12/2020

PLO 298/2020

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Ementa oficial

Estabelece que assegure aos servidores públicos estaduais com deficiência visual o direito de receber, mediante requerimento, contracheques e comprovantes de rendimentos confeccionados em braile, a fim de determinar que os comprovantes de rendimentos também sejam disponibilizados em outros formatos acessíveis.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição arquivada

Desde 01/12/2021

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 18/12/2020Aguardando Análise da Comissão
  2. 29/04/2021Proposição arquivada
  3. 01/12/2021Proposição arquivada
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 08/11/2026

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