Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 19/10/2020

PEC-G 1/2020

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Ementa oficial

Altera os dispositivos que especifica da Constituição do Estado de modo a criar a Polícia Penal.

Ver fonte

Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição arquivada

Desde 21/11/2022

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

21/10/2020Aguardando Análise da Comissão
21/11/2022Proposição arquivada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 13/11/2026

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