REQ 1489/2020
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer ao Presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins, que envie expediente ao Governador do Estado, com cópia à Secretária de Segurança Pública, ao Instituto de Identificação do Estado do Tocantins e ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Tocantins (DETRAN-TO), solicitando informações sobre eventual ausência de envio de notificações das multas, bem como, sobre a exigência do pagamento das penalidades para renovação de documentos.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Professor Junior Geo (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 16/11/2026

