Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 30/09/2020

PLO 252/2020

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Ementa oficial

Institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Tocantins e adota outras providências.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição arquivada

Desde 17/08/2021

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Zé Roberto (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

06/10/2020Aguardando Análise da Comissão
17/08/2021Aguardando despacho final
17/08/2021Proposição arquivada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 13/11/2026

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