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Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 29/09/2020

PLO 245/2020

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Ementa oficial

Dispõe sobre a obrigatoriedade de que as vítimas de estupro, do sexo feminino, incluindo crianças e adolescentes, sejam periciadas por legista mulher.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Encaminhamento ao Arquivo

Desde 24/04/2023

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 06/10/2020Aguardando Análise da Comissão
  2. 11/05/2021Aguardando Análise da Comissão
  3. 15/06/2021Aguardando a inclusão na ordem do dia
  4. 22/12/2022Proposição aprovada
  5. 08/02/2023Aguardando despacho final
  6. 24/04/2023Encaminhamento ao Arquivo
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 13/11/2026

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