REQ 839/2020
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer o envio de expediente desta Casa de Leis, em regime de urgência, às Câmaras Municipais do Estado do Tocantins, sugerindo a apresentação de projetos de Lei em seus respectivos municípios, com o intuito de propor a redução do ISS – Imposto Sobre Serviços cobrado dos estabelecimentos particulares de ensino, quando houver na cidade, como medida compensatória para as instituições que reduzirem as mensalidades dos alunos do ensino fundamental ao superior no período de vigência das medidas restritivas em função da pandemia do novo coronavírus – Covid19.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Claudia Lelis (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 17/11/2026

