Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 22/09/2020
PLTC 1/2020
Ementa oficial
Dispõe, no âmbito do Tribunal de Contas, sobre o prazo de prescrição para o exercício da pretensão punitiva, o prazo de decadência para instauração da tomada de contas especial e dá outras providências.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Análise da Comissão
Desde 07/04/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 23/09/2020Aguardando Análise da Comissão
- 07/04/2021Aguardando Análise da Comissão
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 10/11/2026