Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 22/09/2020
REQ 1399/2020
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer ao Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, o envio de expediente a Prefeitura Municipal de Porto Nacional, face ao seu dever fiscalizador com a concessionária BRK Ambiental, para que forneça explicações sobre as medidas adotadas acerca averiguação da abusividade das tarifas de água e esgoto, bem como, da qualidade dos serviços prestados no Distrito de Luzimangues – Porto Nacional.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Ricardo Ayres (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 15/11/2026