Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 22/09/2020

PLO 229/2020

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Ementa oficial

Institui o Código de Defesa do Empreendedor, e dá outras providências.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição arquivada

Desde 31/08/2022

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Issam Saado (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

30/09/2020Aguardando Análise da Comissão
15/12/2020Aguardando a inclusão na ordem do dia
18/12/2020Proposição aprovada
03/02/2021Proposição anexada à outra análoga ou conexa mais antiga
02/12/2021Proposição aprovada
31/08/2022Proposição arquivada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 13/11/2026

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