Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 01/09/2020
MP 20/2020
Ementa oficial
Dispõe sobre a extinção de créditos tributários mediante dação em pagamento, altera a Lei 2.410, de 17 de novembro de 2010, e adota outra providência.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição arquivada
Desde 13/09/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 01/09/2020Aguardando Análise da Comissão
- 08/12/2020Aguardando Análise da Comissão
- 15/12/2020Aguardando a inclusão na ordem do dia
- 16/12/2020Proposição aprovada
- 13/09/2022Proposição arquivada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 18/11/2026

