Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 01/09/2020

PLO 217/2020

Ementa oficial

Proíbe no âmbito do Estado do Tocantins, a conferência/revista de produtos adquiridos pelo consumidor em supermercados e similares após o pagamento das compras no caixa.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição arquivada

Desde 17/02/2023

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Luana Ribeiro (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

23/09/2020Aguardando Análise da Comissão
17/01/2023Aguardando despacho final
17/02/2023Proposição arquivada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 15/11/2026

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