REQ 1232/2020
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer ao Presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins, que envie expediente ao Governador do Estado, com cópia à Secretaria da Saúde, solicitando informações sobre a existência de corte do adicional de insalubridade dos servidores que testaram positivo para a COVID-19 e tiveram que, naturalmente, afastar-se do trabalho, tendo em vista que conforme o artigo 9º, §1º do Decreto nº 6.072, de 12 de março de 2020, do Governador do Estado do Tocantins, os servidores acometidos pela doença deverão ser afastados sem prejuízo de sua remuneração.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Professor Junior Geo (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 17/11/2026

