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Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 22/09/2026

PLO 247/2026

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Ementa oficial

INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL CONSELHOS TUTELARES FORTES, DESTINADO AO REAPROVEITAMENTO E À DESTINAÇÃO SOCIAL DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS E OUTROS BENS MÓVEIS DISPONÍVEIS, APREENDIDOS, INSERVÍVEIS OU DESTINADOS À ALIENAÇÃO, PARA O FORTALECIMENTO DA ESTRUTURA DOS CONSELHOS TUTELARES DO TOCANTINS.

Ver fonte (2 arquivos)

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Análise da Comissão

Desde 06/10/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 06/10/2026Aguardando Análise da Comissão
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 21/10/2026

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