Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 30/06/2026

MP 29/2026

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Incorpora ao Sistema Rodoviário Estadual os trechos viários que especifica.

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O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026

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