REQ 641/2026
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer o encaminhamento de expediente, EM REGIME DE URGÊNCIA, ao Governador do Estado e ao Secretário de Estado da Fazenda (SEFAZ/TO), solicitando a liberação do sistema de emissão de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) para funcionamento aos sábados, domingos e feriados, bem como a implantação de plantão técnico permanente durante os períodos de safra agrícola, visando garantir a emissão regular de documentos fiscais pelos produtores rurais do Estado.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Luciano Oliveira (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026