Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 17/06/2026

PLO 217/2026

Ementa oficial

Institui a Política Estadual de Proteção à Imagem, à Identidade Digital e à Dignidade das Mulheres no Ambiente Digital e Tecnológico, no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Análise da Comissão

Desde 18/06/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Professora Janad Valcari (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

18/06/2026Aguardando Análise da Comissão

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026

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