Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 26/05/2026
REQ 559/2026
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer o envio de ofício à Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ/TO, solicitando a atualização da Portaria/SEFAZ nº 272, de 01 de março de 2007, para que a fibromialgia seja incluída no rol de deficiências que conferem direito à isenção e à não incidência do IPVA, em conformidade com a Lei Estadual nº 4.349, de 8 de janeiro de 2024, alterada pela Lei Estadual nº 4.439, de 25 de junho de 2024.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Professor Junior Geo (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 17/11/2026

